Revisão de aposentadoria de Policial Civil em relação a classe que ocupava

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A SPPREV QUE CORRIJA OS PROVENTOS DA SERVIDORA DE POLÍCIA CIVIL, NA CLASSE QUE ELA OCUPAVA NA DATA DA APOSENTADORIA.

VOTO Nº 8664

APELAÇÃO Nº 0006189-28.2014.8.26.0220

Nº ORIGEM: 0006189-28.2014.8.26.0220

COMARCA: GUARATINGUETÁ (4ª Vara Judicial)

REEXAME NECESSÁRIO

APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

APELADA: DARCY DE CASTRO BASTOS

JUIZ DE 1º. GRAU: Daniel Calafate Brito

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA QUE SE DEU NOS TERMOS DO ART. 6º, I, II, III E IV DA EC Nº 41/2003, ALTERADA PELA EC Nº 47/2005. PEDIDO DA AUTORA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A FIM DE QUE ESTES CORRESPONDAM AOS VALORES REFERENTES AO DA ÚLTIMA CLASSE QUE OCUPOU NA ATIVA (AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE).

POSSIBILIDADE. PROVENTOS DE ACORDO COM A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO EM

QUE SE DER A APOSENTADORIA, CORRESPONDENTE À CLASSE OCUPADA PELA SERVIDORA POR OCASIÃO DA INATIVAÇÃO. A APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PROMOVIDO NO MESMO CARGO, MAS EM CLASSE DISTINTA, NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PRAZO DE 5 ANOS ESTABELECIDO NO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.

RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

“(…) Portanto, faz jus a autora ao reconhecimento do direito pleiteado, quanto ao recálculo de seus proventos de aposentadoria, a fim de que estes correspondam aos proventos do cargo de agente de telecomunicações da polícia civil de 2ª classe, que é a última classe que ocupou quando ainda estava na ativa, bem como o pagamento das diferenças devidas, desde a data de sua aposentadoria, que se deu em 01.10.2013 (fl. 23), apostilando-se o direito (…)”.

(ação patrocinada pelo nosso escritório)