Policial Civil feminina – aposentadoria e abono permanência

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as mulheres integrantes da policia civil do Estado de São Paulo têm o direito de se aposentarem aos 25 anos de serviço, sendo 15 (quinze) anos de atividade estritamente policial e 10 (dez) de qualquer regime previdenciário. Além desse direito, ao completar os 25 (vinte e cinco) anos, as mulheres da […]

Pais de vítima de desabamento serão indenizados

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Guarulhos e três organizadores de uma festa que terminou em tragédia deverão indenizar os pais de uma das vítimas, que morreu soterrada pelo desabamento de um mezanino. Eles receberão R$ 100 mil de dois empresários e do dono do imóvel, bem como […]

Dissolução de união estável – quem fica com a dívida?

Comunhão parcial de bens Dívida só deve ser partilhada após separação se comprovado benefício à família Homem queria compartilhar pendências financeiras com ex-companheira, mas, para TJ, não ficou demonstrado que dinheiro de empréstimo foi usufruído pela família. terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Dívida que não beneficiou a família não pode ser compartilhada após o término da união estável. Assim […]